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| Foto: Internet |
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar
nesta terça-feira (19) projeto que autoriza a Petrobras negociar ou transferir
parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida
onerosamente pela União.
Atualmente, a legislação concede
exclusividade à petrolífera no exercício das atividades de pesquisa e lavra de
petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos nessas áreas, e
proíbe, expressamente, sua transferência.
Pelo texto do Projeto de Lei (PL) 8939/2017,
a Petrobras terá de manter 30% da participação no consórcio formado com a
empresa parceira e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e terá de
conceder autorização prévia e expressa. O projeto determina ainda que a
Petrobras e a ANP publiquem, previamente, as motivações técnicas, econômicas e
jurídicas que balizaram suas decisões.
Segundo a medida, além dessas condições,
também será exigido que sejam mantidos o objeto e as condições contratuais e
que o novo cessionário atenda a todos os requisitos técnicos, econômicos e
jurídicos estabelecidos pela ANP.
De acordo com o autor do projeto, deputado
José Carlos Aleluia (DEM-BA), a proposta não impõe a obrigatoriedade de a
Petrobras negociar os campos contratados no regime de cessão onerosa. “Na
verdade, somente será retirada uma amarra, tornada prejudicial pelos
infortúnios que se abateram sobre a empresa, que a impede de manejar livremente
seus ativos de forma a otimizar a receita”, afirmou o deputado ao justificar a
proposta.
Fake News
Conhecidas por “Fake News”, a reprodução e
veiculação de notícias falsas também estarão em debate nesta terça-feira, a
partir das 9h30. O plenário da Câmara se reunirá em comissão-geral para
discutir o tema. Foram convidados o presidente da Associação Brasileira de
Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes, o presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), Luiz Fux, o diretor de Políticas Públicas do Google, Marcel
Leonard, entre outros.
Cadastro
Positivo
Na pauta do plenário da Câmara há mais de um
mês, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17 prevê a inclusão automática de
consumidores no Cadastro Positivo. Com o texto-base da
proposta aprovado no início de maio, deputados ainda precisam votar os
destaques - propostas de alteração ao texto – para que a medida volte à
apreciação do Senado (casa de origem).
O deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) disse que a
perspectiva da proposta é incluir 100 milhões de consumidores no Cadastro
Positivo. O banco de dados deve substituir o cadastro que já existe, mas, por
ser optativo, não funciona na prática. Atualmente, o sistema reúne 6 milhões de
consumidores.
Ritmo
lento
A pauta de votações da Câmara dos Deputados e
do Senado tem caminhado em ritmo
lento nas últimas semanas, em virtude da proximidade das
eleições, da Copa do Mundo da Rússia e das festas juninas no país.
Dessa forma, projetos polêmicos têm sido
evitados pelos parlamentares, entre eles as propostas anunciadas pelo governo,
por meio de medidas provisórias (MPs), para os caminhoneiros. As MPs aguardam
para serem debatidas nas comissões mistas criadas para tratar do tema. O
projeto de lei que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no país
(PL4860/16), previsto para ser discutido, não foi colocado em pauta nesta
semana pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Informações da Agência Brasil
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