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Nesta terça-feira 03 de julho de 2018, a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto
de Lei que impede Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender lei
por decisão individual.
O autor da medida, deputado pelo Partido
Comunista do Brasil do estado do Maranhão (PCdoB/MA), Rubens Pereira Júnior,
explicou que o objetivo da PL é evitar traumas na ordem jurídica com decisões
individuais e não definitivas.
O texto do projeto ainda estabelece que no
período de recesso da Corte, o presidente poderá conceder medida cautelar nos
casos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações de
Descumprimento de Preceitos Fundamental (ADPFs) - são ações usadas no Supremo
Tribunal Federal para evitar ou reparar atos do Poder Público (União, estados,
Distrito Federal e municípios) que ferem a Constituição Federal - e o plenário
deverá examinar a questão até a sua oitava sessão após a retomada das
atividades.
O Projeto de Lei de nº 7.104/2017 diz que o
andamento das ADIs e ADPFs são alterados para que medidas cautelares na ação
direta sejam tomadas por decisão da maioria absoluta dos membros da Corte.
Atualmente, essas decisões podem ser tomadas individualmente pelos ministros e
normalmente têm caráter provisório até uma decisão definitiva do plenário.
A medida segue para apreciação do Senado,
caso não tenha recurso para análise da medida pelo plenário da Casa
Legislativa.
Por Damião Feitosa | Jornalista
DRT 0005839/BA
Informações da Agência
Brasil
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