Câmara aprova PL que impede STF de suspender lei em decisão individual

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Nesta terça-feira 03 de julho de 2018, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que impede Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender lei por decisão individual.
O autor da medida, deputado pelo Partido Comunista do Brasil do estado do Maranhão (PCdoB/MA), Rubens Pereira Júnior, explicou que o objetivo da PL é evitar traumas na ordem jurídica com decisões individuais e não definitivas.

O texto do projeto ainda estabelece que no período de recesso da Corte, o presidente poderá conceder medida cautelar nos casos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamental (ADPFs) - são ações usadas no Supremo Tribunal Federal para evitar ou reparar atos do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios) que ferem a Constituição Federal - e o plenário deverá examinar a questão até a sua oitava sessão após a retomada das atividades.
O Projeto de Lei de nº 7.104/2017 diz que o andamento das ADIs e ADPFs são alterados para que medidas cautelares na ação direta sejam tomadas por decisão da maioria absoluta dos membros da Corte. Atualmente, essas decisões podem ser tomadas individualmente pelos ministros e normalmente têm caráter provisório até uma decisão definitiva do plenário.

A medida segue para apreciação do Senado, caso não tenha recurso para análise da medida pelo plenário da Casa Legislativa.

Por Damião Feitosa | Jornalista DRT 0005839/BA
Informações da Agência Brasil

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